O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país. O texto recebeu apoio unânime dos senadores votantes no primeiro turno, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, enquanto no segundo turno o placar registrou 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para que a mudança constitucional fosse aprovada.
De autoria do Poder Executivo, a medida estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, criando um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil. A proposta constituiu uma das prioridades do atual governo para a área da segurança, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometendo criar o Ministério da Segurança Pública após a consolidação da PEC. O texto-base da proposta foi aprovado no início de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, repetindo o teor do que já havia sido avalizado pela Câmara dos Deputados.
Debate sobre a maioridade penal
Antes da votação principal, os parlamentares discutiram a inclusão de emendas de plenário que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as sugestões no relatório final, mas recomendou que elas constituíssem propostas autônomas para tramitar separadamente.
Por um placar apertado de 38 a 36, o requerimento para separar as emendas em outro projeto foi aprovado. O relator argumentou que o tema possui forte divergência doutrinária e jurídica sobre a possibilidade de alteração do limite etário previsto no artigo 228 da Constituição Federal.
Novas diretrizes e Sistema Único de Segurança
Entre outras mudanças, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna. A proposta determina que a atividade policial seja exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada entre as instituições envolvidas na prevenção e persecução criminal.
O texto também viabiliza a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Além disso, há ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e maior vinculação do orçamento público destinado ao setor.
Financiamento e blindagem orçamentária
A nova configuração determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União para estados e municípios. A medida busca garantir maior previsibilidade financeira e perenidade para as ações das forças de segurança em todo o território nacional.
Adicionalmente, a proposta destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para os fundos da segurança pública. Com a conclusão das votações no Senado, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
