A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) revogou, por unanimidade, uma liminar que impedia a exploração econômica de aproximadamente 1.407 hectares e restringia o acesso de uma propriedade rural a financiamento e incentivos fiscais. O julgamento, realizado em 27 de outubro, considerou que a conclusão da compensação de Reserva Legal dependia de funcionalidades do sistema ambiental estadual que ainda não estavam plenamente disponíveis.
A decisão afasta as restrições determinadas na primeira instância, mas não encerra a ação principal, que permanece em tramitação. As medidas haviam sido impostas em razão de um déficit de Reserva Legal, incluindo o embargo produtivo, restrições ao financiamento rural, suspensão de incentivos fiscais e multa diária em caso de descumprimento.
Regularização ambiental e adesão ao PRA
Ao recorrer, a defesa apresentou documentos para demonstrar que a propriedade já participava do Programa de Regularização Ambiental (PRA), possuía Cadastro Ambiental Rural (CAR) validado e cumpria as obrigações de recuperação estabelecidas pelos órgãos ambientais. Segundo os dados apresentados, as áreas em regeneração atingiram 99,2% de cobertura vegetal nativa, com relatórios periódicos validados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT).
O tribunal pontuou que a própria Sema-MT havia reconhecido a limitação operacional, prorrogando até dezembro de 2026 o prazo para apresentação dos projetos de compensação. Assim, o entendimento foi de que os obstáculos administrativos não poderiam ser atribuídos ao produtor como descumprimento injustificado.
Impacto na atividade produtiva e previsibilidade jurídica
O colegiado também levou em conta a ausência de demonstração de novos desmatamentos ou danos ambientais recentes na propriedade. Diante das medidas de regularização já adotadas, o TJMT considerou desproporcional manter restrições capazes de comprometer a atividade produtiva, o custeio das lavouras, os empregos e os compromissos comerciais.
Para Leandro Amaral, do escritório Amaral e Melo Advogados, responsável pela defesa, o julgamento diferencia situações de descumprimento ambiental dos casos em que o produtor adere à regularização, mas depende de providências do poder público para concluir o procedimento. Mais informações podem ser consultadas diretamente no Portal do Agronegócio.
Desdobramentos e manutenção da ação judicial
Com o julgamento do recurso, foram afastados o embargo à exploração econômica, as restrições ao crédito rural e aos incentivos fiscais e a multa diária vinculada à liminar. O tribunal determinou ainda o cancelamento de eventuais anotações restritivas decorrentes daquela decisão no sistema ambiental estadual.
Foi mantida, porém, a averbação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel, como medida de proteção a terceiros. Dessa forma, a propriedade deixa de sofrer os efeitos das restrições revogadas, enquanto a discussão judicial sobre o caso prossegue.
