Expansão do benefício para tratamento domiciliar
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto de lei que amplia o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A medida visa beneficiar famílias que possuem pacientes em tratamento domiciliar, dependentes de equipamentos elétricos de uso contínuo para a manutenção da saúde. O texto, de autoria do senador Romário (PL-RJ), recebeu um substitutivo do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e agora segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Atualmente, o benefício é restrito a famílias com renda mensal de até três salários mínimos que contam com integrantes em tratamento de saúde dependente de aparelhos elétricos. Com a proposta aprovada, o teto de renda familiar sobe para quatro salários mínimos. Além disso, o projeto remove a obrigatoriedade de que o paciente seja atendido exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ampliando o alcance da política pública para um espectro maior da população que necessita de suporte domiciliar.
Critérios e viabilidade financeira
Para ter acesso à tarifa reduzida, a família deve manter o cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal. O relator, senador Laércio Oliveira, destacou a importância de garantir a sustentabilidade financeira da medida. Para evitar que o custo da ampliação recaia sobre os demais consumidores de energia, o projeto prevê que o financiamento para as famílias com renda entre três e quatro salários mínimos ocorra, prioritariamente, por meio de recursos do Fundo Social, repassados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
O parlamentar argumenta que o uso contínuo de equipamentos médicos em casa gera um impacto significativo no orçamento doméstico. “Nas situações em que o tratamento exige uso contínuo de equipamentos dependentes de energia elétrica, os custos podem comprometer a viabilidade desse tipo de iniciativa. Por esse motivo justifica-se a extensão, garantindo a continuidade e eficácia do atendimento domiciliar”, afirmou o senador durante a sessão.
Atualização das normas do atendimento domiciliar
Além da questão tarifária, o projeto de lei promove uma atualização nas diretrizes do atendimento domiciliar no âmbito do SUS. O texto estabelece uma distinção clara entre o atendimento domiciliar e a internação em casa, reconhecendo formalmente que o cuidado pode incluir o uso de equipamentos elétricos essenciais ao tratamento do paciente. A medida busca oferecer maior segurança jurídica e clareza para as famílias e para o sistema de saúde.
Caso o projeto seja aprovado integralmente pelas instâncias legislativas, a nova legislação entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação oficial. Acompanhe o portal do Senado Federal para seguir o trâmite da matéria. O Conexrs segue atento aos desdobramentos desta pauta, comprometido em levar até você informações relevantes, atualizadas e com o contexto necessário para entender como as decisões do Legislativo impactam diretamente o cotidiano dos brasileiros.
Fonte: www12.senado.leg.br
