ANPD abre consulta pública para agenda regulatória 2027-2028 Agência Nacional de Proteção de Dados recebe sugestões para regulamentações que vão moldar o setor em 2027 e 2028. Participe até 16 de outubro! A partir de hoje, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está aceitando contribuições para a construção de sua agenda regulatória para o bienal 2027-2028. Este é um chamado para pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil e cidadãos que desejam influenciar as normas que vão guiar a proteção de dados no Brasil nos próximos anos.
Consulta Pública e Objetivos da ANPD
O prazo para envio de sugestões se estende até o dia 16 de outubro e pode ser feito através da plataforma Brasil Participativo. As contribuições são essenciais para que a ANPD possa desenvolver uma agenda robusta, que não apenas oriente a elaboração de regulamentos, mas também avalie a eficácia das ações implementadas entre 2027 e 2030, especialmente em relação ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Temas Prioritários para o Futuro
Nesta consulta, alguns dos eixos temáticos propostos incluem a criação de um ambiente digital seguro, com foco especial na proteção de crianças, adolescentes e mulheres. As iniciativas visam promover a supervisão parental, estabelecer padrões de design seguros nas plataformas digitais, regular o uso de inteligência artificial por jovens e garantir a transparência nas operações das plataformas. Além disso, a ANPD pretende enfrentar a geração de conteúdos ilícitos por meio de ferramentas de inteligência artificial.
Avaliação de Resultados e Regulamentações Futuras
Conforme estipulado pela Portaria nº 16/202, a agenda regulatória deve ser formalmente aprovada até o dia 1º de fevereiro de 2027. A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório será crucial para medir o impacto das normas estabelecidas, avaliando, por exemplo, o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade. Esses esforços visam garantir que a ANPD possa coletar dados e evidências que aprimorem sua atuação no campo regulatório e assegurem a eficácia de suas decisões.
Informações Adicionais
Para mais detalhes sobre as iniciativas regulatórias em curso, os interessados podem visitar a seção de Regulação no site da ANPD, onde também está disponível a Agenda Regulatória 2025-2026. Essa transparência é fundamental para que a sociedade civil acompanhe e participe ativamente das discussões sobre proteção de dados no Brasil. A participação da população nesse processo é vital para moldar um ambiente digital mais seguro e eficiente, refletindo as necessidades e preocupações da sociedade contemporânea.
