O governo brasileiro anunciou, na madrugada desta quinta-feira (16.jul.2026), que pretende acionar a Lei da Reciprocidade Econômica como resposta ao novo tarifaço imposto pela gestão de Donald Trump. A decisão dos Estados Unidos, confirmada na noite anterior pelo Escritório do Representante Comercial (USTR), estabelece uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros exportados para o mercado norte-americano, com vigência prevista para o dia 22 de julho.
A medida do governo Trump justifica-se por uma série de alegações que incluem o suposto favorecimento ao sistema de pagamentos Pix, restrições no acesso ao mercado de etanol e preocupações relacionadas à corrupção e ao desmatamento. Em resposta, o Palácio do Planalto classificou a iniciativa como um “marco lastimável” e iniciou os trâmites para levar a disputa à Organização Mundial do Comércio (OMC).
Entenda a Lei da Reciprocidade e seu funcionamento
A Lei da Reciprocidade, aprovada pelo Congresso em abril de 2025 e regulamentada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho do mesmo ano, funciona como um instrumento de defesa comercial. O arcabouço legal permite que o Brasil suspenda concessões e obrigações internacionais em resposta a medidas unilaterais que prejudiquem a competitividade do país no exterior.
O texto legal impõe que qualquer contramedida deve ser estritamente proporcional ao prejuízo sofrido, evitando escaladas desnecessárias. A aplicação da lei pode ocorrer em três cenários principais: quando nações tentam interferir em decisões soberanas brasileiras por meio de ameaças financeiras, quando há violação de acordos comerciais vigentes ou diante da imposição de exigências ambientais unilaterais que superem os padrões já adotados pelo Brasil.
Caminhos para a reação brasileira
O decreto que regulamenta a norma prevê dois ritos distintos para a implementação das sanções. O rito ordinário é voltado para situações que permitem maior tempo de análise e envolve consultas públicas conduzidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). Já o rito expresso é reservado para casos de urgência, sendo avaliado por um comitê interministerial composto por pastas estratégicas, como Fazenda, Indústria e Comércio, Relações Exteriores e Casa Civil.
Entre as medidas que o Brasil pode adotar estão a elevação de tarifas de importação sobre bens norte-americanos, a criação de cotas para restringir a entrada de produtos e serviços, além da suspensão de obrigações relacionadas à propriedade intelectual. O protocolo exige que o país alvo seja comunicado via canais diplomáticos antes da efetivação das sanções, visando manter um canal de diálogo aberto.
Cautela e medidas de mitigação interna
Antes da confirmação do tarifaço, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia sinalizado a probabilidade de o governo recorrer à reciprocidade. O ministro destacou que a administração federal trabalha com a possibilidade de editar uma medida provisória para proteger o setor produtivo nacional. O objetivo é mitigar os impactos negativos sobre as empresas brasileiras e preservar a atividade econômica interna.
Durigan reforçou que o governo agirá com cautela, avaliando o impacto real das tarifas sobre cada setor antes de formalizar qualquer ação. A estratégia inclui a ampliação de uma lista de exceções para evitar que a resposta comercial gere danos colaterais à indústria local. O cenário permanece em monitoramento constante pelas autoridades brasileiras.
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Fonte: poder360.com.br