O pedido de falência protocolado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) contra o Grupo Dolly marca um momento decisivo na relação entre o Estado e grandes devedores. Com uma dívida tributária que supera a marca de R$ 15,7 bilhões, o caso não é apenas uma disputa judicial isolada, mas o reflexo de uma mudança profunda na jurisprudência brasileira sobre a cobrança de passivos fiscais.
A ofensiva das procuradorias é sustentada por um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a admitir o pedido de falência por parte da Fazenda Pública quando os métodos tradicionais de execução fiscal se mostram ineficazes. Essa alteração de paradigma coloca em xeque uma estratégia empresarial histórica, na qual o pagamento de tributos era frequentemente postergado em favor de outros credores, sob a aposta na lentidão do sistema judiciário.
A virada jurisprudencial no STJ
A mudança de rumo foi consolidada pela 3ª Turma do STJ em fevereiro, durante o julgamento do REsp 2.196.073/SE. A decisão unânime dos ministros estabeleceu que, em situações onde a execução fiscal se esgota sem sucesso e existem indícios concretos de insolvência ou esvaziamento patrimonial, o poder público não deve ser mantido em uma posição inferior à dos credores privados.
Especialistas ressaltam que a falência não se torna uma ferramenta de uso comum, mas sim um instrumento excepcional e subsidiário. A advogada Daniela Lubianca, sócia da Tahech Advogados, explica que a medida é reservada para cenários onde a empresa demonstra incapacidade real de honrar seus compromissos, sendo o último recurso após a frustração de todas as tentativas anteriores de recuperação do crédito público.
Impactos práticos e o caso Dolly
O caso do Grupo Dolly é considerado o maior teste dessa nova orientação jurídica. Com débitos acumulados ao longo de mais de 25 anos, que incluem tributos federais, estaduais e valores devidos ao FGTS, a empresa está no centro de uma disputa que pode definir o futuro de grandes conglomerados em situação de crise fiscal. Antes disso, a tese já havia sido aplicada em casos como o do Grupo Victor Hugo.
As procuradorias argumentam que, no caso da Dolly, foram esgotadas as tentativas de cobrança e que a empresa teria se utilizado de mecanismos de blindagem patrimonial. O Grupo Dolly, por sua vez, informou que exercerá seu direito de defesa. Embora o pedido ainda dependa de análise judicial, a expectativa é que o precedente do STJ exerça influência significativa sobre as decisões futuras, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fim da estratégia de postergação
Para o economista Claudio Damasceno, sócio da consultoria RGF e da BizDoc, a nova postura do Estado altera a lógica de gestão de passivos. Historicamente, muitas empresas tratavam o imposto como uma dívida secundária, contando com a possibilidade de adesão a futuros programas de parcelamento para regularizar a situação. Essa prática permitia que o capital que deveria ser destinado ao Fisco fosse utilizado para financiar a operação corrente da companhia.
Com o risco real de falência, a governança corporativa é forçada a se adaptar. O passivo tributário deixa de ser apenas uma questão financeira de longo prazo e passa a ser um risco imediato para a continuidade do negócio. Isso eleva a responsabilidade dos conselhos de administração e dos executivos, que agora enfrentam a possibilidade de que a gestão fiscal comprometa a própria existência da empresa e, potencialmente, atinja bens de seus gestores.
Cautela e próximos passos
Apesar do avanço na capacidade de cobrança do Estado, juristas recomendam cautela. O novo entendimento ainda precisa ser consolidado e submetido ao crivo definitivo do STF. A aplicação da medida deve permanecer restrita a casos de extrema gravidade, onde a insolvência é evidente e as tentativas de cobrança foram exauridas.
O cenário atual exige que empresas revisem suas estratégias de conformidade fiscal e governança. O Conexrs segue acompanhando os desdobramentos deste caso e as movimentações nos tribunais superiores, mantendo você informado sobre as mudanças que impactam o ambiente de negócios e a economia nacional. Continue conosco para análises aprofundadas e notícias relevantes sobre o cenário jurídico e econômico do país.
Fonte: infomoney.com.br
