Duas comissões parlamentares da Câmara dos Deputados dedicaram audiências públicas simultâneas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal. Uma delas foi uma comissão especial sobre o tema iniciada na terça-feira (10), enquanto o outro colegiado que se debruçou sobre o assunto foi a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.
Ambas as sessões receberam juristas, advogados, trabalhadores da segurança pública e representantes do governo federal e do Ministério Público. Entre as falas de muitos convidados, contrários e favoráveis à medida, havia ao menos um discurso em comum: colocar um adolescente de 16 anos em um presídio de adultos não resolve o problema da segurança pública e poderia entregar mais mão de obra para facções criminosas.
Impacto no sistema prisional e risco de cooptação
Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, mostrou preocupação em colocar adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo para cumprir pena em um presídio de adultos, onde há a presença de facções. Ele destacou que a mudança não atingirá apenas crimes violentos, mas toda a legislação penal vigente no país.
Segundo o representante da pasta, o encarceramento em massa representa a possibilidade de que esses jovens acabem servindo de massa de manobra para lideranças criminosas. O argumento encontrou eco em análises jurídicas que apontam a incapacidade atual do Estado em garantir a segurança e a ressocialização dentro das penitenciárias tradicionais, muitas já dominadas por organizações criminosas.
Divergências sobre eficácia e alternativas legais
Representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram dados que relativizam a eficácia da medida proposta. O Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, pontuou que atualmente existem 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas contra 727 mil adultos presos, ressaltando que crimes hediondos praticados por menores de 18 anos não chegam a 2% do total.
Por outro lado, defensores da mudança apontam a necessidade de revisão nas penas para crimes graves. Daniele Tuoto, representante de entidades do Ministério Público, sugeriu que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderia ser ajustado para punir com mais rigor atos de extrema gravidade sem a necessidade de transferir os infratores para o sistema prisional adulto.
A proposta de estabelecimentos distintos
Relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) defende a aprovação da medida, mas reconhece que o sistema carcerário brasileiro está sucateado. Por isso, seu parecer final deve incluir a exigência de que os jovens sejam mantidos em estabelecimentos totalmente separados dos maiores de 18 anos.
O parlamentar argumenta que a punição rigorosa para crimes graves como o homicídio é indispensável para a justiça social, embora o debate continue dividindo especialistas, parlamentares e autoridades sobre qual seria o caminho mais eficiente para conter a criminalidade juvenil no Brasil. Para mais informações sobre tramitação de projetos, acompanhe as atualizações oficiais do poder legislativo.
