A defesa de Daniel Vorcaro decidiu questionar formalmente a atuação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, na condução do processo envolvendo o Banco Master. Em petição protocolada, os advogados sustentam que a decisão da presidência da corte em avocar temporariamente a relatoria do caso viola de forma direta o princípio constitucional do juiz natural.
Diante desse cenário, a equipe jurídica pede que o recurso seja encaminhado para a análise do decano do tribunal, ministro Gilmar Mendes. O objetivo principal da medida é fazer com que o decano decida, de maneira definitiva, quem deve assumir a relatoria definitiva dos autos, além de reavaliar o pedido de soltura do investigado.
questionamento ao regimento interno e base legal
No documento apresentado ao tribunal, os defensores argumentam que as atribuições e competências do presidente da mais alta corte do país estão estritamente delimitadas pelo regimento interno do órgão. Para os advogados, entre as prerrogativas administrativas do cargo não consta a possibilidade de atrair investigações criminais que já tenham sido distribuídas por sorteio a outro magistrado da casa.
A petição aponta que a atuação excepcional da presidência em matérias jurisdicionais só encontra respaldo regulamentar durante os períodos de recesso oficial e férias forenses. O texto reforça que a condução de prisões preventivas de investigados que não possuem prerrogativa de foro deve seguir rigorosamente as regras normais de distribuição.
pedido de retorno dos autos a andre mendonca
Como alternativa central ao impasse, a defesa requer que os autos principais sejam integralmente devolvidos ao ministro André Mendonça, apontado como o relator original da matéria. O argumento é que converter uma prerrogativa de natureza administrativa em competência jurisdicional penal fere garantias fundamentadas.
- violação: os advogados alegam ofensa ao juiz natural.
- encaminhamento: pedido para que Gilmar Mendes analise o caso.
- retorno: exigência de devolução dos autos a André Mendonça.
- prazo: contestação do período de noventa dias estipulado pela presidência.
Os advogados também criticaram a diferenciação de tratamento dada pela presidência a investigações distintas. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, enquanto outro inquérito correlato foi devolvido a Mendonça, o caso Master permaneceu sob a tutela temporária da cúpula administrativa do tribunal.
