O Brasil celebrou, na segunda-feira (13.jul.2026), os 36 anos da Lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Marco fundamental da legislação brasileira, o estatuto consolidou o princípio da prioridade absoluta na proteção de menores, consolidando-se como um dos pilares mais importantes da Constituição de 1988 no campo dos direitos humanos. A data não apenas celebra o histórico de avanços, mas impulsiona um debate necessário sobre as lacunas que ainda persistem na proteção integral dessa parcela da população.
Legado e proteção estendida
Desde sua promulgação, o ECA transformou a forma como o Estado e a sociedade enxergam a infância e a juventude, tratando-as como sujeitos de direitos e não apenas objetos de intervenção. Entre as conquistas mais notáveis, destacam-se a redução expressiva da mortalidade infantil, a universalização do acesso ao ensino fundamental e o fortalecimento de uma rede nacional de conselhos tutelares, eleitos pela própria comunidade.
Em situações específicas, o alcance da lei ultrapassa a maioridade civil. Medidas socioeducativas podem ser aplicadas até os 21 anos, conforme a Súmula 605 do STJ. Além disso, o estatuto garante suporte em casos de acolhimento institucional para conclusão de estudos, continuidade de processos de adoção iniciados antes dos 18 anos e proteção especial a vítimas e testemunhas, visando evitar a revitimização em processos judiciais.
O desafio do orçamento e da primeira infância
Apesar dos avanços estruturais, especialistas alertam que a efetivação plena dos direitos ainda enfrenta barreiras significativas. Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, aponta que a falta de um monitoramento orçamentário específico para a infância dificulta a mensuração real dos investimentos. Segundo ele, os recursos estão diluídos em diversas pastas, como saúde, educação e assistência social, o que impede uma visão estratégica do gasto público.
Outro ponto crítico é a desigualdade no acesso à educação infantil. Cunha ressalta que cerca de um terço das crianças brasileiras ainda não possui acesso a creches, um gargalo que compromete o desenvolvimento pleno na primeira infância e sobrecarrega as famílias em situação de vulnerabilidade social.
Riscos na era digital e segurança
O cenário de proteção mudou drasticamente com a ascensão da internet. A violência, que antes se restringia ao ambiente físico, ganhou contornos complexos no meio virtual, com o aumento de casos de abuso sexual, aliciamento e bullying. Para especialistas, a rede mundial de computadores tornou-se um terreno fértil para criminosos que utilizam o anonimato para explorar crianças.
O recente “ECA Digital” surge como uma tentativa de resposta a esse cenário, ao buscar responsabilizar as grandes plataformas de tecnologia, as chamadas big techs. A obrigatoriedade de mecanismos de verificação de idade é vista como um passo importante, embora a eficácia prática dessas medidas ainda dependa de regulamentações mais claras e rigorosas por parte dos órgãos competentes.
Debate sobre o sistema socioeducativo
A discussão sobre a maioridade penal permanece como um dos temas mais sensíveis e controversos no país. Enquanto setores da sociedade defendem a redução da idade para responsabilização criminal, especialistas como a assistente social Andressa Ferreira Cândido alertam para os riscos de uma integração precoce de adolescentes ao sistema prisional comum.
Para Cândido, que atua na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, o encarceramento de jovens em penitenciárias adultas pode facilitar o recrutamento por facções criminosas. A prioridade, segundo a especialista, deve ser o fortalecimento das políticas de prevenção e das capacidades protetivas das famílias, evitando que o adolescente chegue a situações de privação de liberdade.
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Fonte: poder360.com.br
