A implementação do chamado ECA Digital, que busca atualizar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, enfrenta um gargalo estrutural crítico no Brasil. Especialistas ouvidos nesta segunda-feira (13) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal foram unânimes: sem o fortalecimento efetivo dos conselhos tutelares, a nova legislação corre o risco de se tornar inócua. O debate, solicitado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), coincidiu com o aniversário de 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Desafios operacionais e a valorização dos conselheiros
A discussão central girou em torno da disparidade entre as novas demandas impostas pelo mundo digital e a realidade precária enfrentada por quem atua na ponta do sistema. A senadora Leila Barros defendeu que a valorização profissional é o pilar para que a rede de proteção funcione. “Reconhecer e valorizar quem está na linha de frente é condição indispensável para o fortalecimento institucional”, afirmou a parlamentar durante a audiência.
Um dos pontos de maior relevância para a categoria é o PL 5.285/2016, que propõe a criação de um piso salarial nacional de R$ 3.520 para conselheiros tutelares. Atualmente, a remuneração é definida por leis municipais, o que gera distorções graves, com profissionais recebendo em alguns locais apenas um salário mínimo, apesar da alta complexidade da função.
Limites de atuação na era digital
O secretário nacional substituto dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fábio Meirelles, fez um alerta importante sobre o escopo de trabalho dos conselhos. Segundo ele, embora o ECA Digital amplie os desafios, ele não transforma o conselheiro em um fiscal de tecnologia ou investigador policial. “Não é papel do Conselho Tutelar regular, fiscalizar ou sancionar plataformas digitais. Ele também não exerce investigação criminal nem perícia digital”, pontuou.
Para Renato Godoy, do Instituto Alana, o país superou a etapa legislativa com sucesso, mas agora precisa focar na execução. O desafio, segundo ele, é garantir que os conselheiros tenham capacitação técnica e espaços de diálogo para lidar com as novas ameaças virtuais que atingem o público infantojuvenil, integrando o conhecimento tecnológico à prática cotidiana de proteção.
Segurança e orçamento como prioridades
A necessidade de proteção física dos agentes também ocupou o centro do debate, especialmente após o recente assassinato de um conselheiro tutelar em Itambé (PE), em 8 de julho. Deila Martins do Nascimento Cavalcanti, presidente do Conanda, ressaltou que o Estado precisa garantir retaguarda aos profissionais. “Isso traz para nós uma responsabilidade muito grande sobre a capacidade do Estado de proteger quem protege”, afirmou.
A juíza Rejane Suxberger, da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, reforçou que a falta de estrutura, como a ausência de equipes de apoio, compromete a eficiência do sistema. Para ela, o investimento nos conselhos tutelares é, na prática, a forma mais econômica e eficaz de garantir a proteção integral prevista em lei. A promotora de Justiça Luisa de Marillac concluiu o debate lembrando que a prioridade absoluta à infância, garantida pelo ECA, deve ser traduzida, obrigatoriamente, em dotação orçamentária real.
O Conexrs segue acompanhando os desdobramentos desta pauta fundamental para a segurança pública e o futuro das novas gerações. Para se manter informado sobre temas de relevância social, política e direitos humanos, continue acompanhando nossa cobertura completa e aprofundada em nosso portal. Saiba mais sobre as políticas de infância no site oficial do Ministério dos Direitos Humanos.
Fonte: www12.senado.leg.br
