O Poder Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) informaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que precisam de R$ 533 milhões extras para realizar o pagamento das verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos, que foram validadas pela Corte. A quantia consta em um pedido de esclarecimento apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após o Judiciário e o MPU constatarem que não há dinheiro previsto no Orçamento de 2026 para pagar os benefícios.
Orçamento insuficiente para novas despesas
De acordo com os levantamentos apresentados aos órgãos competentes, o Judiciário precisa de R$ 208,9 milhões para os pagamentos. No Ministério Público, a despesa calculada é de R$ 324 milhões para honrar os compromissos financeiros estabelecidos.
A falta de recursos pode comprometer, por exemplo, o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). O benefício é equivalente à soma de 5% do salário de juízes e promotores a cada cinco anos de trabalho, com limite estabelecido em 35% do salário.
Manifestação da Advocacia-Geral da União
Diante da ausência de previsão orçamentária, a AGU pede que o Supremo Tribunal Federal decida qual procedimento deverá ser adotado para cumprir a decisão da Corte que autorizou o pagamento do benefício. Os órgãos envolvidos comunicaram formalmente a insuficiência de dotação para fazer frente às despesas calculadas.
Segundo os registros oficiais enviados à Agência Brasil, a atuação conjunta busca orientações jurídicas precisas para viabilizar o cumprimento da determinação sem infringir as normas fiscais vigentes.
Decisão anterior e limites de ganhos
Em 25 de março deste ano, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte. O teto serve como referência e equivale a R$ 46,3 mil atualmente.
Contudo, a soma do salário e dos benefícios ainda pode chegar a R$ 78,8 mil mensais para quem recebe o adicional por tempo de serviço. O benefício foi mantido pelo STF e prevê o acréscimo de 5% ao salário por ano trabalhado, podendo ser acumulado com outras gratificações.
