O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), sediado em São Paulo, concedeu uma liminar que autoriza a retomada das atividades de três casas de apostas no país. A medida ocorre após a proibição decretada pelo governo federal em setembro, formalizada por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que suspendeu a atuação de plataformas de apostas em todo o território nacional.
A decisão da desembargadora Adriana Pileggi beneficia especificamente as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas vinculadas à CDA Gaming. A empresa acionou a Justiça por meio de um pedido formal para reverter a paralisação e garantir a continuidade de suas operações comerciais reguladas.
Argumentação jurídica e liberação das plataformas
Em sua fundamentação, a magistrada destacou que a CDA Gaming havia obtido autorização onerosa para explorar apostas de quota fixa. O processo envolveu o pagamento de R$ 30 milhões aos cofres públicos, com vigência contratual assegurada até o dia 31 de dezembro de 2029.
A decisão aponta ainda a ocorrência de prejuízos severos aos operadores autorizados com a interrupção abrupta dos serviços. Para a desembargadora, o argumento de interesse público não justifica a alteração unilateral de contratos firmados com a administração pública sem a devida salvaguarda jurídica.
Críticas ao decreto governamental
A magistrada classificou a proibição federal sem o pagamento de indenizações prévias como um verdadeiro confisco patrimonial. Ela também cuestionou a eficácia jurídica da medida provisória adotada pelo Poder Executivo para conter o problema em curto prazo.
A liminar proferida pelo tribunal federal possui alcance restrito e beneficia exclusivamente a empresa CDA Gaming LTDA. As demais plataformas de apostas esportivas e jogos online permanecem proibidas de operar no mercado brasileiro até novas deliberações judiciais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que adotará as medidas cabíveis para recorrer da decisão. O debate sobre a regulamentação e o impacto social das plataformas segue mobilizando o poder público e o poder judiciário.
Para mais informações sobre o andamento dos processos judiciais, acesse a Agência Brasil.
