A Justiça de São Paulo condenou a Sevenx Gaming, operadora da plataforma Jogão.bet, a devolver R$ 81 mil perdidos por um empresário de 38 anos que afirmou sofrer de ludopatia. A empresa também foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. A decisão é de primeira instância e ainda pode ser modificada, já que a operadora recorreu.
Segundo o processo, o empresário havia solicitado a chamada autoexclusão, mecanismo criado para impedir que o usuário continue acessando plataformas de apostas. O pedido foi realizado em dezembro de 2025, mas, de acordo com o relato apresentado à Justiça, a operadora não teria realizado o bloqueio dentro do prazo previsto. O usuário permaneceu com acesso à plataforma e posteriormente realizou depósitos que chegaram a R$ 175 mil, acumulando perdas de R$ 81 mil.
A decisão ganha relevância em um mercado que passou a ter regras mais rígidas de proteção ao consumidor. A Lei nº 14.790/2023 estabelece que apostadores têm direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e devem receber informações claras sobre os riscos de perda e sobre transtornos relacionados ao jogo patológico. A legislação também prevê a proibição de apostas por pessoas diagnosticadas com ludopatia.
O caso coloca no centro da discussão a responsabilidade das plataformas na aplicação de mecanismos de proteção ao apostador. Para a Justiça paulista, a permanência do acesso depois do pedido de bloqueio contribuiu para o agravamento da situação apresentada no processo. A Sevenx Gaming, porém, recorreu da sentença e questiona a decisão, de modo que o caso ainda terá nova análise judicial.
O que muda para o mercado de apostas
A decisão pode aumentar a pressão sobre as empresas do setor para demonstrar que mecanismos de jogo responsável, autoexclusão e proteção do consumidor funcionam de maneira efetiva. A regulamentação federal estabelece controles específicos para operadores e prevê atendimento aos apostadores, além de mecanismos relacionados à identificação de pessoas impedidas de apostar.
O episódio também reforça uma discussão que ultrapassa o valor da indenização: até onde vai a responsabilidade das plataformas quando um usuário manifesta formalmente a intenção de interromper suas apostas? A resposta definitiva dependerá do andamento do recurso e de como os tribunais interpretarão as obrigações das empresas nesse novo ambiente regulado.
Fonte: Folhapress/Folha de S.Paulo, com informações complementares da legislação federal e do Ministério da Fazenda.
