O impasse sobre o acesso a dados remuneratórios
O Ministério Público Federal (MPF) e as Promotorias de sete estados brasileiros mantinham, até a última quinta-feira (24), barreiras que dificultavam o acesso público aos rendimentos de seus membros. A prática contraria uma resolução estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 26 de agosto, que visava justamente ampliar a transparência sobre os vencimentos da categoria.
A nova norma, publicada no diário eletrônico em 15 de setembro, revogou um dispositivo anterior que permitia aos órgãos exigir a identificação pessoal dos cidadãos — por meio de CPF ou cadastro no sistema GovBR — para a consulta de contracheques. A medida foi desenhada para facilitar o controle social sobre o gasto público, mas a implementação tem encontrado resistência em diversas unidades da federação.
Estados sob questionamento e prazos de adequação
Além do MPF, os Ministérios Públicos de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Roraima, Acre e Pará foram identificados como órgãos que ainda impunham a exigência de login para a consulta de dados até a data mencionada. A persistência dessa barreira digital gerou questionamentos sobre a celeridade com que as instituições do sistema de justiça se adaptam às diretrizes de transparência que elas mesmas deveriam fomentar.
Em resposta à reportagem, o MP-SP, o MP-MG e o MP-PA informaram que já estão em processo de adequação de seus portais. Entre eles, o Ministério Público do Pará foi o único a estabelecer um cronograma claro, estimando um prazo de 10 a 15 dias para finalizar as mudanças técnicas. Já o MP-PE, após ser provocado sobre o tema, removeu a exigência de identificação de seu portal. Outros órgãos, como o MP-RR, enfrentaram instabilidades técnicas em seus canais de comunicação, enquanto as demais assessorias não retornaram os contatos até o fechamento desta edição.
O papel do Supremo Tribunal Federal no debate
A resistência à transparência total não se restringe aos portais estaduais. O tema é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, movida em outubro de 2025 pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), contesta a legalidade de qualquer restrição ao acesso às informações salariais de agentes públicos.
O processo, que está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, teve um momento de avanço em agosto, quando o magistrado julgou o pedido procedente. No entanto, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Para a Abraji, a exigência de identificação prévia para acessar dados públicos não apenas fere o direito constitucional à informação, mas cria um ambiente de intimidação para jornalistas que realizam o trabalho de fiscalização do poder público.
O ConexRS segue acompanhando o desdobramento dessas adequações nos portais de transparência e o andamento da ação no STF. Nosso compromisso é levar até você uma cobertura jornalística que preza pela clareza, pela fiscalização dos órgãos públicos e pela defesa do acesso à informação. Continue conectado ao nosso portal para se manter bem informado sobre os temas que impactam a administração pública e a sociedade brasileira.
Fonte: redir.folha.com.br
