O governo federal apresentou nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, que destina R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares, tanto individuais quanto de bancada. Esse valor representa um acréscimo de R$ 4 bilhões em comparação aos R$ 40,8 bilhões estabelecidos para o Orçamento de 2026.
Aumento nas Emendas Parlamentares
O montante reservado pode aumentar durante as discussões legislativas, especialmente com a inclusão de emendas de comissão. Essas emendas são instrumentos utilizados por deputados e senadores para direcionar recursos a obras e projetos em suas regiões, tornando-se um fator crucial nas negociações entre o Executivo e o Legislativo.
Possibilidade de Crescimento do Valor
O PLOA contempla apenas as emendas impositivas, que possuem execução obrigatória. As emendas de comissão, que não têm essa obrigatoriedade, não estão contabilizadas nos R$ 44,8 bilhões. Durante a tramitação do Orçamento, os parlamentares podem alocar recursos para essas emendas, mediante cortes em outras áreas, como gastos administrativos e investimentos.
É importante ressaltar que existe um teto de R$ 12,9 bilhões para as emendas de comissão em 2027, conforme um acordo formalizado entre o Congresso, o governo e o Supremo Tribunal Federal (STF), visando maior transparência na destinação dos recursos.
Histórico de Emendas e Cortes
Historicamente, os valores aprovados pelo Congresso têm superado as previsões do governo. Em 2025, as emendas alcançaram R$ 53 bilhões e, em 2026, R$ 61 bilhões. Na LOA de 2026, os parlamentares realizaram cortes em áreas como Previdência e Auxílio Gás para ampliar o orçamento destinado às emendas, resultando em um total de R$ 49,9 bilhões após vetos e remanejamentos.
Classificação das Emendas
As emendas parlamentares são divididas em três categorias:
- Individuais: Propostas por deputados e senadores, com execução obrigatória.
- De bancada: Definidas por parlamentares de um mesmo estado, também com execução obrigatória.
- De comissão: Elaboradas por membros das comissões do Congresso, sem execução obrigatória.
A Constituição assegura que as emendas individuais representem 2% da receita corrente líquida do ano anterior ao envio da PLOA, sendo 1,55% destinados a deputados e 0,45% a senadores. As emendas de bancada podem chegar a 1% da receita do ano anterior e serão corrigidas a partir de 2026 conforme as regras do arcabouço fiscal.
Consequências nas Despesas Governamentais
O aumento no valor das emendas impacta as despesas discricionárias do governo, que são os gastos que o Executivo pode decidir livremente. Setores como educação, infraestrutura e fiscalização podem ser afetados, uma vez que o espaço orçamentário se torna reduzido.
Nos primeiros seis meses de 2026, o governo liberou R$ 32,5 bilhões em emendas, um aumento de 30% em relação ao mesmo período de 2022, em parte devido a um novo calendário estabelecido pelo Congresso para o pagamento das emendas.
Disputa Entre os Poderes
A definição e execução das emendas geram tensões entre o Congresso, o governo e o STF. Recentemente, o ministro Flávio Dino invalidou emendas que foram indicadas com a interferência de líderes partidários não eleitos. Essa ação é parte de um contexto mais amplo de disputas sobre a transparência dos processos de alocação de recursos.
Após a proibição das chamadas emendas de relator, surgiram as “emendas Pix”, que agora estão sujeitas a requisitos de transparência definidos pelo STF. Essas emendas, que mantêm o caráter impositivo, exigem que os parlamentares indiquem claramente a finalidade dos recursos, priorizando obras inacabadas.
Com a proposta de R$ 44,8 bilhões apresentada, o debate sobre o orçamento de 2027 está apenas começando. O valor final dependerá das negociações entre deputados, senadores e o governo ao longo da análise e votação do projeto.
