A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei que estabelece diretrizes para o atendimento de saúde física e mental de crianças e adolescentes vítimas de abuso, violência ou exploração sexual. A proposta, que agora segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), busca integrar de forma mais eficiente o acolhimento dessas vítimas dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto aprovado é o PL 1.096/2023, de autoria do deputado Raimundo Santos (PSD-PA). A relatora da matéria na comissão, senadora Jussara Lima (PSD-PI), apresentou um substitutivo que altera a redação original para alinhar as novas medidas à estrutura técnica e operacional já existente no sistema público de saúde.
Ajustes técnicos e organização da rede
Um dos pontos centrais da discussão foi a remoção da previsão de prioridade legal absoluta para atendimento psicológico no SUS. Segundo a relatora, a criação de uma nova prioridade normativa poderia gerar conflitos com os critérios clínicos e protocolos sanitários já estabelecidos pelas unidades de saúde, que baseiam o atendimento em avaliações de risco e na capacidade técnica das equipes.
A senadora Jussara Lima argumentou que o foco deve ser o fortalecimento da rede já existente. Atualmente, o SUS possui normas que disciplinam o acolhimento, a realização de exames, a assistência farmacêutica e a notificação compulsória de casos de violência. O desafio, portanto, reside na organização e na melhoria da cobertura regional, e não na criação de novas camadas burocráticas.
Diretrizes para o acolhimento humanizado
O substitutivo aprovado incorpora ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) medidas específicas para estruturar o atendimento psicossocial. O objetivo é garantir que o sistema de saúde atue de forma integrada com as áreas de assistência social, educação e justiça, criando um ambiente mais seguro para as vítimas.
As linhas de ação estabelecidas pelo projeto incluem:
- Acolhimento e escuta qualificada com abordagem humanizada.
- Articulação contínua entre a rede de proteção e sistemas de justiça.
- Capacitação permanente de profissionais de saúde para lidar com traumas.
- Fortalecimento da atenção psicossocial em territórios vulneráveis.
- Ampliação da oferta de serviços de saúde mental e cobertura regional.
A proposta reforça a importância da notificação compulsória, garantindo que o sigilo e a confidencialidade sejam preservados para proteger a integridade das crianças e adolescentes envolvidos. A expectativa é que, com a formalização dessas diretrizes no ECA, o atendimento se torne mais uniforme em todo o território nacional.
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Para mais detalhes sobre a legislação vigente, consulte o Portal do Ministério da Saúde.
Fonte: www12.senado.leg.br
