Em uma votação decisiva realizada nesta terça-feira (14), o Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 1343/26, que estabelece novas diretrizes para a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário no Brasil. A matéria, que tramitou em regime de urgência, precisava ser validada antes do dia 16 de julho para evitar que perdesse sua eficácia, e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Reforço no controle e transparência das operações
O texto aprovado coloca o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) como o pilar central da fiscalização. A partir de agora, torna-se obrigatório o registro prévio de todas as operações de transporte no sistema, incluindo dados detalhados como origem, destino, tipo de carga, valor pactuado e prazos de pagamento. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá autoridade para impedir a geração do CIOT caso a contratação esteja em desacordo com o piso mínimo estabelecido, garantindo maior conformidade desde a origem do serviço.
Mudanças no texto e polêmica sobre anistia
Durante a análise no Senado, os parlamentares realizaram ajustes de redação para corrigir falhas técnicas da versão aprovada pela Câmara dos Deputados em junho. Um ponto de destaque foi a exclusão da previsão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância. Segundo os senadores, a medida apresentava vício de inconstitucionalidade, o que motivou sua retirada do texto final.
Por outro lado, o projeto manteve um trecho controverso que prevê a anistia de multas aplicadas a transportadores e caminhoneiros por bloqueios em rodovias ocorridos após as eleições de 2022. Como esse ponto não constava na proposta original enviada pelo governo, existe a possibilidade de que o presidente Lula opte pelo veto desse dispositivo específico durante a sanção presidencial.
Escalonamento de punições e custos operacionais
O novo marco legal endurece o combate ao descumprimento dos valores mínimos. O texto estabelece um sistema de sanções escalonadas para contratantes, intermediadores e plataformas digitais que ofertarem serviços abaixo do piso legal. As penalidades variam de multas pesadas, entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão, até a suspensão ou cancelamento definitivo do registro do transportador em casos de reincidência.
Para garantir que a tabela de fretes seja condizente com a realidade do mercado, a lei determina que o cálculo considere custos operacionais essenciais, como manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e o tempo de carga e descarga. A atualização da tabela deverá ocorrer semestralmente ou sempre que houver uma variação de 5% ou mais no preço dos combustíveis, com a ANTT tendo o prazo de três dias úteis para publicar os novos valores.
Incentivos e renovação de frota pelo Procargas
Além da regulação, a MP traz avanços para o setor através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas). A iniciativa foca na renovação da frota de caminhões e implementos, além de promover a capacitação profissional e a adoção de tecnologias voltadas à saúde e segurança dos motoristas. Transportadores autônomos e cooperativas terão prioridade no acesso a esses financiamentos, visando fortalecer a base do transporte rodoviário nacional. Para mais detalhes sobre esta e outras decisões que impactam a economia e a infraestrutura do país, continue acompanhando as atualizações do Conexrs, seu portal de referência em informação relevante e contextualizada.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
