O Senado Federal aprovou no fim da tarde desta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, sem as alterações no texto tentadas pela oposição. Ao todo, três destaques ao projeto, que modificavam substancialmente o seu conteúdo, foram rejeitados, um a um, pela votação em plenário. A análise precisara ser adiada por 24 horas devido à falta de consenso e ao risco de derrota política para o Palácio do Planalto.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) prevê medidas severas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação pública, com economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. A projeção oficial considera tanto o aumento da arrecadação quanto o controle rígido dos gastos, focando no resultado primário e na diferença entre o que o governo arrecada e gasta antes do pagamento dos juros da dívida pública.
Medidas de controle de gastos e o teto do funcionalismo
Entre os principais pontos do texto aprovado, destaca-se a modificação no arcabouço fiscal vigente para permitir ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas. O objetivo é assegurar o cumprimento da meta fiscal estipulada. A partir do ano que vem, a regra determina a redução de 2,5% para 2% no limite de crescimento dos gastos públicos acima da inflação durante os anos em que forem adotadas medidas de contenção.
O projeto também reduz expressamente benefícios tributários concedidos a setores específicos, permite o adiamento parcial dos repasses direcionados a estados e municípios previstos originalmente na Lei Kandir e estabelece um prazo improrrogável de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente de vez os pagamentos que superem o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Tentativas de alteração pela oposição e defesa do relator
Durante as negociações no plenário, os destaques apresentados pela oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses financeiros aos estados e municípios. Os parlamentares opositores também tentaram retirar o limite imposto para a compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos, além de pleitear a ampliação do teto de crescimento das despesas federais para o próximo exercício.
O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu com veemência a manutenção integral do texto original. Em sua argumentação no plenário, o parlamentar pontuou que a proposta econômica promove um balanceamento adequado entre cortes de despesas e o aumento de receitas, evitando comprometer programas sociais essenciais para as famílias brasileiras de baixa renda.
Acordo em torno dos repasses da Lei Kandir
Um dos momentos cruciais da sessão foi a articulação de um acordo político proposto pelo relator e aceito prontamente pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). O entendimento alcançado modulou o repasse financeiro anual do governo federal aos estados com base na Lei Kandir, fixando o valor em R$ 2 bilhões anuais entre 2028 e 2030, ante os R$ 1 bilhão inicialmente propostos na versão original enviada pelo Poder Executivo.
Em vigor desde o ano de 1996, a legislação isentou empresas exportadoras de produtos voltados aos setores agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, tributo de competência estadual. Como a isenção acabou reduzindo a arrecadação dos governos estaduais, a União assumiu o compromisso histórico de garantir compensações financeiras regulares.
Próximos passos e tramitação na Câmara dos Deputados
Com a votação concluída no Senado Federal, o projeto de ajuste fiscal segue agora para análise formal na Câmara dos Deputados. A tramitação na outra Casa legislativa deve avançar na próxima semana, em virtude da viagem oficial à Argentina realizada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-AP). Antes de embarcar para o compromisso internacional, o dirigente já havia manifestado o compromisso de pautar a matéria de forma imediata assim que ela chegasse ao plenário dos deputados.

