A Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) está se mobilizando em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) as alterações propostas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019. A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, visa eliminar a escala de trabalho 6×1 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas.
Controvérsia sobre a diferenciação de trabalhadores
Um dos principais pontos de discordância para a FAEP é a exclusão de trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS do limite de jornada e do controle de ponto. A entidade argumenta que essa diferenciação fere o princípio constitucional da isonomia, que assegura tratamento igualitário perante a lei.
O presidente da FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, destacou que a criação de duas categorias de trabalhadores, uma com direitos constitucionais à jornada limitada e outra sem, é contrária à Constituição. “Isso fere o tratamento isonômico”, afirmou Meneguette.
Impactos econômicos no agronegócio
Além das questões jurídicas, a FAEP alerta para os impactos econômicos significativos que a redução da jornada poderá causar no agronegócio paranaense. Um estudo do Departamento Técnico e Econômico (DTE) da entidade estima que a mudança pode resultar em custos adicionais de R$ 4,1 bilhões, considerando salários e encargos necessários para compensar a redução das horas trabalhadas.
O levantamento também aponta a necessidade de aproximadamente 107 mil novas contratações para manter as operações do setor. A dificuldade já existente para contratar trabalhadores no campo pode agravar os desafios de adaptação às novas regras, especialmente em atividades que exigem mão de obra contínua.
Reação do setor e críticas ao processo legislativo
Meneguette criticou a tramitação da proposta no Congresso, destacando a rejeição de 36 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, classificando a aprovação como uma decisão de caráter eleitoral. “É nítido que a aprovação da proposta foi um ato com objetivos eleitoreiros e não uma ação genuinamente legislativa”, declarou.
Ele ainda ressaltou que os produtores paranaenses já enfrentam dificuldades financeiras devido a perdas climáticas, juros elevados e queda nas cotações de commodities agrícolas. “Se o produtor ainda tiver que pagar volumes massivos de horas extras e contratar mais trabalhadores, será inviável se manter na atividade. E os custos da retração do agro não afetam só o campo, mas a sociedade como um todo”, afirmou.
Próximos passos e expectativa de contestação judicial
A PEC 221/2019, aprovada pelo Senado em dois turnos, segue agora para promulgação. A eventual contestação judicial ainda depende da decisão da CNA de apresentar a ação no STF. Enquanto isso, a FAEP se compromete a fornecer informações sobre a realidade do setor agropecuário no Paraná para fortalecer o caso.
O desenrolar deste processo será acompanhado de perto, dada a sua importância para o setor agropecuário e para os trabalhadores envolvidos. Continue acompanhando o ConexRS para mais atualizações sobre este e outros temas relevantes.
Fonte: canalrural.com.br
