Em uma votação que marca um momento histórico para as relações trabalhistas no país, o plenário do Senado Federal concluiu, na noite desta quarta-feira (14), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a chamada escala 6×1. O texto, que recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário, determina o fim do modelo de seis dias de trabalho para um de descanso, estabelecendo a jornada 5×2 como o novo padrão nacional.
A decisão representa uma mudança profunda na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reduzindo a carga horária semanal máxima de 44 para 40 horas, sem que haja qualquer redução nos salários dos empregados. A aprovação foi viabilizada após uma articulação política liderada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que conseguiu converter até mesmo setores da oposição que inicialmente se mostravam resistentes à medida.
Vitória histórica e o impacto na qualidade de vida do trabalhador
Para as entidades de classe, a aprovação é vista como um divisor de águas. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) classificou a escala 6×1 como “massacrante” e destacou que a mudança é uma conquista do suor e da organização popular. Segundo a entidade, o modelo anterior era arcaico e exauria a força de trabalho brasileira em prol de uma produtividade que nem sempre se revertia em bem-estar social.
A Força Sindical também celebrou o resultado, enfatizando que o tempo livre adicional permitirá que milhões de brasileiros invistam em saúde, convivência familiar, lazer e qualificação profissional. Miguel Torres, presidente da central, pontuou que experiências internacionais indicam que trabalhadores menos exaustos tendem a ser mais produtivos e que a nova jornada pode, inclusive, estimular a criação de novos postos de trabalho para suprir as lacunas operacionais.
Setor produtivo alerta para riscos de inflação e perda de competitividade
Por outro lado, o anúncio gerou forte reação das entidades patronais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifestou preocupação, classificando a PEC como um retrocesso que pode agravar a baixa produtividade do país. O presidente da CNI, Ricardo Alban, defendeu que o Congresso Nacional revisite o tema, alertando para o risco de uma alta inflacionária decorrente do aumento dos custos operacionais.
Cálculos apresentados pela indústria sugerem que a redução da jornada pode elevar os custos de produção em até R$ 267 bilhões, com um impacto negativo estimado de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB). A Confederação Nacional do Comércio (CNC) também lamentou a celeridade da discussão, argumentando que setores como o turismo e o comércio de bens e serviços serão os mais pressionados pela necessidade de readequação de escalas em períodos de alta demanda.
Regras de transição e o cronograma para as empresas
Para evitar um choque imediato na economia, a PEC estabelece uma regra de transição de 14 meses. O cronograma funciona da seguinte forma:
- 60 dias após a promulgação: As empresas devem adotar obrigatoriamente a escala 5×2, com jornada máxima de 42 horas semanais.
- Após 12 meses da primeira etapa: A carga horária deve ser definitivamente ajustada para o limite de 40 horas semanais.
Essa janela de adaptação é vista pelo governo como essencial para que micro e pequenas empresas consigam reorganizar seus fluxos de caixa e quadros de funcionários. No entanto, o debate técnico sobre os efeitos reais permanece polarizado. Enquanto o Ipea estima um impacto de custo em torno de 1% para a indústria em geral, setores específicos, como o de vigilância e segurança, podem enfrentar elevações de até 6,6%.
O cenário político e os próximos passos no legislativo
Apesar da vitória expressiva no Senado, o debate sobre a flexibilização do trabalho continua no radar de Brasília. Lideranças da oposição, como o deputado Sóstenes Cavalcante, já sinalizam que pretendem avançar com projetos paralelos, como a PEC 12/2026, que propõe a regulamentação de contratos por hora trabalhada, visando oferecer alternativas ao modelo de jornada fixa.
A aprovação do fim da escala 6×1 coloca o Brasil em alinhamento com tendências globais de redução de jornada, mas impõe o desafio de equilibrar o ganho social com a sustentabilidade econômica. Acompanhe a cobertura completa sobre os desdobramentos desta medida e outras decisões que impactam o seu dia a dia no portal Agência Brasil.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
