Um levantamento divulgado nesta quarta-feira (4) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) revelou que nenhum dos 19 países que integram o G20 adota maioridade penal inferior aos 18 anos. A mesma diretriz se repete em todas as nações da América Latina, conforme destacou a organização internacional ao tornar públicos os dados sobre o sistema de justiça juvenil.
A maioridade penal corresponde à idade em que o indivíduo passa a responder legalmente perante a justiça comum como adulto, ficando sujeito a condenações em estabelecimentos prisionais convencionais. O G20 congrega as maiores economias globais, somando os 19 países com os maiores produtos internos brutos do mundo e dois importantes blocos regionais.
Contexto internacional e o debate sobre a responsabilização
Durante a apresentação dos dados, Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil, enfatizou que as nações mais ricas do planeta compartilham o entendimento de que é plenamente viável responsabilizar adolescentes sem submetê-los ao sistema prisional adulto. Segundo a entidade, misturar jovens e adultos nas mesmas unidades carcerárias pode surtir efeito contrário ao pretendido pelas políticas de segurança.
Em vez de promover a ressocialização, o encarceramento conjunto tende a aproximar o jovem de estruturas criminosas mais complexas. Além disso, essa medida abrupta acarreta o rompimento imediato dos vínculos fundamentais com o ambiente escolar, o núcleo familiar e a comunidade de origem.
Idades mínimas de responsabilização no cenário global
O estudo conduzido pela agência da ONU também mapeou as idades em que os menores passam a responder por atos infracionais em tribunais especializados. Entre os países do G20, há variações significativas nos marcos iniciais de atuação do Estado:
- Arábia Saudita e Índia estabelecem a idade mínima em 7 anos.
- Reino Unido, Estados Unidos e Austrália fixam o patamar entre 10 e 12 anos.
- Brasil, África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia adotam os 12 anos.
- A França determina a idade mínima de responsabilização em 13 anos.
- Alemanha, Argentina, Coreia do Sul, Itália, Japão e Rússia aplicam a regra a partir dos 14 anos.
- A China adota o limite de 16 anos para o início da responsabilização.
A discussão legislativa no contexto brasileiro
O tema ganhou novo fôlego político no Congresso durante as discussões em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria principal foi aprovada no Senado Federal sem as alterações pretendidas por parlamentares que defendiam a redução da idade penal para 16 ou 14 anos.
Embora a PEC constitua uma prioridade governamental para o setor, o relator da matéria optou por não incorporar as emendas de plenário sobre o tema ao texto principal. A recomendação foi de que tais propostas tramitem de maneira autônoma, permitindo debates específicos no parlamento em momento oportuno.
