O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), intensificou a pressão por rigor na gestão de dívidas judiciais do Poder Público. Em ofício encaminhado nesta segunda-feira (28) ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, o magistrado solicitou medidas imediatas para coibir irregularidades na expedição de precatórios, apontando falhas estruturais que têm permitido o uso indevido desses títulos no mercado financeiro.
Os precatórios representam o reconhecimento judicial de dívidas da União, estados ou municípios. Devido ao tempo de espera para o pagamento, que segue uma fila orçamentária, consolidou-se um mercado de cessão de crédito, onde beneficiários vendem seus direitos com deságio. Contudo, o decano do STF alertou que esse mecanismo tem sido alvo de manipulações graves, com destaque para as operações envolvendo o Banco Master.
O esquema do Banco Master e a drenagem de recursos públicos
No documento, Gilmar Mendes classificou o modelo de negócios operado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro como parasitário. Segundo o ministro, créditos judiciais eram adquiridos por valores irrisórios e, posteriormente, inflados contabilmente para servir como lastro em captações vultosas no mercado de capitais. Essa prática, segundo o magistrado, não apenas drena recursos do Tesouro Nacional, mas também coloca em risco a poupança de investidores que aportam capital em fundos lastreados por esses ativos.
O caso ganha contornos mais nítidos ao observar os precatórios do setor sucroalcooleiro, originados de disputas sobre o controle de preços nas décadas de 1980 e 1990. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou e cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), resultando na determinação de devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos. Mendes enfatizou que a concentração dessas irregularidades no TRF1 justifica a necessidade de uma correição excepcional no tribunal.
Propostas para estancar a sangria orçamentária
Diante da gravidade dos fatos, o ministro apresentou um conjunto de propostas para blindar o sistema de pagamentos judiciais. A medida central consiste em proibir a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações, ou seja, impedir que o pagamento seja ordenado enquanto ainda houver recursos pendentes de análise nas instâncias superiores. Além disso, o magistrado defende a revogação de decisões anteriores que permitiram pagamentos precoces e a proibição do comércio de precatórios que ainda dependam de confirmação judicial definitiva.
A ofensiva de Mendes não se limita à esfera administrativa. O ministro defende a abertura de investigações criminais para apurar a participação de magistrados e advogados na liberação irregular de verbas. O decano sugere ainda uma atuação coordenada entre o Ministério Público Federal (MPF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho da Justiça Federal para restaurar a probidade no sistema. A medida reforça o compromisso com a legalidade e busca proteger o orçamento federal de manobras que desvirtuam a finalidade das decisões judiciais.
O ConexRS segue acompanhando os desdobramentos deste caso, que coloca em xeque a integridade do mercado de precatórios e a governança dos tribunais federais. Para se manter informado sobre as decisões que impactam a economia e o Poder Judiciário, continue acompanhando nossas atualizações diárias, onde trazemos a análise aprofundada dos fatos que movimentam o Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
