A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no último sábado (7).
Com a medida cautelar, voltam a valer temporariamente as normas anteriores, que impõem restrições ao funcionamento e à quantidade de maquininhas de cartão aptas a processar pagamentos com esses benefícios trabalhistas. A União ainda pode apresentar recurso contra a determinação nos tribunais competentes.
O impacto da ação judicial da ABBT
A controvérsia jurídica teve início a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entidade que representa o setor de cartões de benefícios corporativos e operadoras tradicionais do mercado nacional.
Na avaliação do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, titular da 22ª Vara Federal Cível, o governo federal extrapolou a sua competência legal ao determinar que o sistema de pagamentos dos auxílios ocorresse obrigatoriamente de maneira aberta, modelo que permite a livre circulação entre diferentes redes de captura.
Segundo o magistrado, tal imposição regulatória carece de previsão expressa na legislação original que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no país.
Argumentos e o futuro das transações
Em trecho destacado da decisão proferida pelo magistrado, a determinação governamental foi contestada sob o argumento de subversão institucional das normas vigentes estabelecidas pelo Poder Legislativo original.
“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, pontuou o juiz em sua fundamentação oficial.
Enquanto o processo tramita e novas instâncias avaliam o caso, estabelecimentos comerciais e consumidores devem permanecer atentos às orientações repassadas pelas bandeiras e credenciadoras em órgãos oficiais sobre quais terminais de pagamento seguem habilitados para processar as transações dos cartões corporativos.
