A decisão pelo arquivamento do inquérito das fake news, determinado pelo presidente do STF, Edson Fachin, traz desdobramentos jurídicos importantes para investigações em andamento no país. É fundamental compreender que a medida não faz com que os processos que nasceram da investigação sejam também encerrados de forma automática.
O impacto do encerramento no inquérito principal e nas denúncias
Foi arquivado apenas o inquérito 4.781, chamado inquérito-mãe e aberto de ofício em março de 2019 pelo então presidente da corte, Dias Toffoli, e conduzido por Alexandre de Moraes até setembro. A partir desta investigação, porém, foram apresentadas denúncias que seguirão tramitando regularmente nos tribunais competentes.
Além disso, há quase uma centena de procedimentos vinculados ao inquérito principal e cujos destinos ainda estão sendo avaliados individualmente por Fachin. O ministro transferiu a relatoria dos casos para a presidência do STF em setembro, em um cenário de intensa movimentação institucional na mais alta corte do país.
Destino dos procedimentos vinculados e mudança de relatoria
A depender do caso específico analisado pela corte, os procedimentos secundários podem ser tanto arquivados quanto ganharem novos relatores ou serem remetidos para outras instâncias da Justiça. Essa reavaliação ocorre após anos de tramitação sob regras excepcionais de concentração de competência.
No passado, em 2020, o ministro Fachin atuou como relator da ação que questionava a constitucionalidade do caso e votou pela validade do procedimento. Naquela ocasião, o então ministro Marco Aurélio Mello registrou a única divergência no julgamento colegiado.
O que deixa de valer com a decisão de Fachin
Com o encerramento determinado, o inquérito-mãe não poderá mais receber determinações de diligências investigativas. Isso inclui novos pedidos de investigação, quebras de sigilo bancário ou telemático e ordens de busca e apreensão. Para aprofundar o entendimento sobre os trâmites do tribunal, consulte detalhes na Folha de S.Paulo.
Também chega ao fim a chamada prevenção jurídica. Até então, fatos novos considerados ligados ao inquérito principal iam direto para o mesmo relator por meio de prevenção, em vez de passarem por distribuição regular por sorteio entre os demais ministros da corte.
