A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou quatro ações civis para recuperar bens e valores que somam R$ 190,3 milhões ligados a integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho. A medida, protocolada nesta terça-feira (20), marca uma nova investida do poder público contra o patrimônio acumulado por grandes estruturas do crime organizado no país, mirando tanto lideranças quanto redes de apoio financeiro.
As iniciativas jurídicas ganham fôlego a partir da nova lei 15.358 de 2026, conhecida como Lei Antifacção. O marco legal introduz ferramentas que viabilizam o perdimento civil de bens de origem ilícita de forma independente de eventuais condenações criminais prévias, acelerando o processo de descapitalização das organizações criminosas e reduzindo a capacidade operacional dessas redes.
Combate patrimonial e operações policiais integradas
Três das ações ajuizadas envolvem 87 réus e fundamentam-se em apurações conduzidas anteriormente em operações batizadas de Marola, Delivery e Contaminatus. Nesses casos, o foco recai sobre esquemas sofisticados de contrabando de cigarros paraguaios e a comercialização ilegal de agrotóxicos proibidos, que movimentaram cifras expressivas e exigiram cooperação intensa entre diferentes órgãos de persecução penal.
Já a quarta ação tem origem na Operação Hinterland, direcionada a desarticular rotas de tráfico internacional de cocaína com destino à Europa e esquemas complexos de lavagem de capitais. As investigações associadas a esta frente revelaram transações financeiras vultosas, incluindo a negociação de aeronaves, veículos de luxo, empresas de fachada e pedras preciosas usadas para ocultar a origem do dinheiro.
Estratégia de alcance ampliado e desdobramentos
Segundo manifestação divulgada pelo governo federal, a estratégia jurídica adotada busca ir além da punição individual dos executores dos crimes. A atuação alcança financiadores, beneficiários econômicos, familiares e terceiros que eventualmente funcionem como testas de ferro para ocultar o patrimônio ilícito acumulado pelas facções.
Para viabilizar esse cerco financeiro, a Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) concentrou esforços no rastreamento minucioso de ativos e na identificação dos verdadeiros beneficiários dos bens bloqueados. As ações tramitam em varas da Justiça Federal situadas nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Destino dos recursos e fortalecimento da segurança
Os valores e ativos que forem efetivamente recuperados e confiscados dessas estruturas criminosas não retornarão aos cofres genéricos da União sem destinação específica. A legislação prevê que o montante seja revertido para o fortalecimento do aparato de segurança pública, com aportes direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública ou aos fundos equivalentes nos estados.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
