O advogado-geral da União, Jorge Messias, esteve presente no Supremo Tribunal Federal para apresentar a defesa do governo federal quanto à validade da Medida Provisória 1.394, editada em setembro de 2026. A norma em questão proibiu expressamente a operação no país de empresas que gerenciam plataformas digitais de apostas esportivas e jogos virtuais, popularmente conhecidas como bets.
A manifestação ocorreu durante uma audiência pública convocada pelo STF com o objetivo de colher dados e argumentos técnicos sobre os impactos econômicos e sociais decorrentes da atuação dessas plataformas eletrônicas em território nacional.
Argumentos da AGU na defesa da restrição às bets
Em sua exposição perante os ministros e representantes da sociedade civil, o chefe da Advocacia-Geral da União sustentou que a decisão do Poder Executivo buscou resguardar direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Segundo Messias, o avanço desmedido do mercado de apostas vinha provocando prejuízos graves à saúde mental dos cidadãos, ao orçamento das famílias de baixa renda e ao consumo produtivo do país.
O advogado-geral enfatizou que as iniciativas anteriores do Poder Público no sentido de regulamentar a atividade e limitar os comerciais não produziram os resultados esperados para barrar o superendividamento. “O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, afirmou o ministro.
Ele argumentou ainda que manter um modelo danoso apenas para assegurar arrecadação ou contratos privados contraria os deveres do Estado. Em sua fala, ressaltou que a revisão de diretrizes é uma resposta razoável diante do cenário socioeconômico observado nos últimos anos.
Ação no STF e contestação das entidades do setor
A audiência pública foi determinada pelo ministro Luiz Fux, relator de ações propostas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades que representam as empresas do setor questionam a constitucionalidade da MP 1.394 e solicitam a imediata suspensão da proibição para reestabelecer as operações online.
As representantes da indústria alegam que a interrupção abrupta dos serviços gera impactos contratuais expressivos e fomenta a migração de apostadores para ambientes totalmente ilegais na internet. Clubes do futebol brasileiro também demonstraram preocupação com o encerramento do patrocínio master e comercial dessas plataformas, alegando perda significativa de receita no orçamento desportivo.
Por outro lado, integrantes do governo defenderam a firmeza da medida como uma necessidade premente. Representantes do Ministério da Saúde alertaram para o aumento expressivo nos atendimentos do Sistema Único de Saúde decorrentes de transtornos de jogo compulsivo e ansiedade.
Repercussão e posicionamento do Supremo Tribunal Federal
O debate no Supremo reflete a complexidade do tema, que envolve questões constitucionais ligadas à livre iniciativa, defesa do consumidor e saúde pública. Durante as sessões da audiência pública, o ministro Luiz Fux manifestou preocupação com os dados trazidos por especialistas e destacou a percepção de que a exploração sem limites gerou consequências graves para a população vulnerable.
A matéria continuará em análise pelos ministros da Corte Suprema, que julgarão o mérito das ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pelas entidades setoriais. Mais detalhes oficiais sobre as manifestações jurídicas do governo podem ser acompanhados na página oficial da Agência Brasil.
