O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de mais cinco investigações que integravam o chamado Inquérito das Fake News. A medida ocorre após manifestações da Procuradoria-Geral da República, que apontou falta de provas dos supostos delitos ou a ocorrência de prescrição nos casos avaliados.
As apurações encerradas envolviam figuras públicas e cidadãos comuns, refletindo a revisão gradual de frentes abertas ao longo dos últimos anos pela Suprema Corte. Entre os alvos cujos procedimentos foram extinguidos estão lideranças políticas e parlamentares estaduais.
Alvos e fundamentos das decisões
As investigações encerradas tinham como alvo o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães, brasileira que mora nos Estados Unidos. Também foi concluída uma apuração sobre publicações em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram.
No caso do ex-ministro Gilson Machado, o procedimento avaliava uma suposta tentativa de auxiliar o tenente-coronel Mauro Cid a sair do país por meio de um passaporte português. Após diligências e a apreensão de um aparelho celular, a Procuradoria-Geral da República concluiu que não havia elementos mínimos para embasar uma ação penal.
Prescrição e restrições migratórias
Em relação ao dirigente partidário Rui Pimenta, o órgão ministerial apontou a prescrição do crime de incitação que motivou a abertura da investigação, originada por postagens nas redes sociais. Já no caso de Flávia Cordeiro Magalhães, a decisão incluiu a revogação de restrições migratórias e de uma ordem de prisão preventiva, diante da fragilidade probatória.
O deputado estadual Alex Brasil respondia a uma investigação pelo compartilhamento de conteúdos relacionados ao sigilo do voto durante o pleito de 2022. Como o mesmo tema já havia sido apurado e arquivado em outra frente, a defesa obteve o encerramento do processo e o desbloqueio de seus perfis em plataformas digitais.
Origem e contexto do inquérito
Instaurado originariamente de ofício em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o Inquérito das Fake News visava apurar ameaças e ataques virtuais contra ministros e familiares. Ao longo dos anos, contudo, o procedimento gerou centenas de ramificações, tornando-se alvo de contestações por parte da comunidade jurídica e de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil devido à abrangência e ao sigilo prolongado.
A mudança na condução do processo ocorreu após episódios de atrito interno na Corte, levando Fachin a transferir o controle geral do inquérito para a presidência do tribunal. A intenção declarada da atual gestão é analisar individualmente as frentes remanescentes para proceder ao encerramento definitivo das apurações.
