A Ordem dos Advogados do Brasil manifestou comemoração pelo fim do inquérito das fake news, aberto em 2019 e arquivado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin. A instituição afirmou que a medida restabelece a normalidade jurídica e destacou que a investigação tramitava sem respaldo legal adequado.
A manifestação da ordem e os limites constitucionais
Segundo o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a decisão tomada por Edson Fachin foi acertada ao encerrar um procedimento que se estendia por mais de sete anos sem amparo na lei ou na Constituição Federal. Em nota oficial divulgada pela entidade, a Ordem reconheceu o papel histórico do Supremo na defesa da democracia, mas ponderou que nenhuma apuração pode ultrapassar indefinidamente os limites constitucionais.
A entidade enfatizou ainda que investigações dessa natureza não devem comprometer o direito de defesa ou as prerrogativas da advocacia. A manifestação ocorreu após a Procuradoria-Geral da República, comandada por Paulo Gonet, solicitar o encerramento do caso sob o argumento de esgotamento do objeto investigativo.
Origem, condução e impactos institucionais
O inquérito foi instaurado em 2019 por ordem do então presidente do STF, Dias Toffoli, e distribuído sem sorteio prévio ao ministro Alexandre de Moraes. A condução do caso gerou intensos debates jurídicos e políticos ao longo dos anos, marcando a atuação da corte frente a ameaças institucionais e episódios de ataques virtuais.
A tramitação prolongada colocou o relator no centro das atenções nacionais e alterou a dinâmica de resposta do tribunal durante o governo de Jair Bolsonaro. Críticos apontavam concentração de poderes, enquanto defensores viam na medida um mecanismo necessário de proteção institucional.
Pressão institucional e desdobramentos jurídicos
A pressão da advocacia pelo arquivamento do procedimento intensificou-se ao longo dos meses anteriores à decisão final. Em fevereiro, o Conselho Federal e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais já haviam enviado manifestações formais a Edson Fachin exigindo o fim da tramitação.
A cobrança foi reiterada em setembro, período marcado por mudanças na relatoria do caso em meio a repercussões políticas no âmbito da corte. Com o encerramento oficial determinado pela presidência do tribunal, a OAB declarou que permanecerá vigilante para evitar a reinstauração de procedimentos semelhantes no sistema judicial brasileiro. Para mais informações sobre o cenário jurídico do país, acesse a cobertura completa da Folha de S.Paulo.
