O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. A medida institui regras de aposentadoria especial para as carreiras de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias, categorias fundamentais para a atenção primária no Brasil.
Com uma votação expressiva de 73 votos a favor, apenas um contrário e uma abstenção, o texto segue agora para promulgação. A decisão representa uma vitória política para a categoria, mas coloca o governo em uma posição delicada diante do impacto fiscal projetado para os cofres públicos nos próximos anos.
Impacto fiscal e reação da equipe econômica
Classificada pela equipe econômica como uma “pauta-bomba”, a proposta gerou preocupação imediata no Palácio do Planalto. Estimativas atualizadas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) apontam que a implementação da PEC deve gerar um impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em um horizonte de dez anos.
O custo é dividido entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que abrange servidores federais, estaduais e municipais, com R$ 17,6 bilhões, e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com R$ 10,3 bilhões. Em uma projeção de longo prazo, considerando os próximos 80 anos, a insuficiência financeira decorrente do texto pode superar a marca de R$ 54 bilhões.
Diante desse cenário, o governo federal não descarta recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que a judicialização é uma possibilidade real caso o Congresso não apresente uma fonte de receita clara para financiar o benefício, citando o descumprimento de jurisprudências da Corte sobre a criação de despesas sem o devido lastro orçamentário.
Posicionamento do governo e tramitação
Embora a equipe econômica tenha tentado barrar a votação, o governo optou por liberar sua bancada no Senado. Partidos como PSD, MDB, PP, Republicanos, PSDB, Podemos e União Brasil orientaram seus parlamentares a votarem favoravelmente à proposta.
A líder do governo na Casa, senadora Teresa Leitão (PT-PE), explicou a complexidade da decisão. Ela destacou que, apesar das implicações previdenciárias e dos desafios de paridade, a orientação de liberação foi uma escolha política diante da ampla adesão dos senadores ao texto.
Regras de transição e estabilidade
A PEC estabelece critérios específicos para a aposentadoria especial. Os profissionais devem comprovar atuação por 25 anos no efetivo exercício das funções e atingir idades mínimas escalonadas. Até 2030, a exigência é de 50 anos para mulheres e 52 para homens, com aumentos graduais até atingir 57 e 60 anos, respectivamente, a partir de 2041.
Além disso, o texto veda a contratação temporária ou terceirizada, salvo em situações de emergência em saúde pública. Uma mudança significativa é a transformação automática de terceirizados que ingressaram via processo seletivo público em servidores efetivos. Os gestores públicos terão um prazo de adaptação até 31 de dezembro de 2028 para implementar as novas diretrizes.
O Conexrs segue acompanhando os desdobramentos desta votação e os possíveis próximos passos do governo junto ao Judiciário. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que impactam a economia e o serviço público brasileiro.
Fonte: moneytimes.com.br
