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Tag: legislação

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Senado estende até 2030 uso de recursos do FGTS para financiar Santas Casas

15 de julho de 202615 de julho de 2026

Senado aprova prorrogação do uso do FGTS para financiar Santas Casas e hospitais filantrópicos até 2030, visando reduzir dívidas e manter o SUS.

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Senado acelera tramitação do projeto que estabelece novo marco do seguro rural no país

Senado acelera tramitação do projeto que estabelece novo marco do seguro rural no país

15 de julho de 202615 de julho de 2026

Senado aprova urgência para o PL 2.951/2024, que cria um novo marco legal para o seguro rural e busca garantir mais proteção ao produtor brasileiro.

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Comissão do Senado autoriza 20 novas concessões e renovações para rádios em seis estados

15 de julho de 202615 de julho de 2026

A CCT do Senado aprovou 20 projetos de concessão e renovação para rádios comunitárias e comerciais em seis estados. Confira os detalhes da votação.

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Comissão da Câmara aciona PGR contra Mauro Vieira por falta em convocação sobre diplomacia

15 de julho de 202615 de julho de 2026

política – Comissão da Câmara denuncia chanceler Mauro Vieira à PGR por ausência em convocação oficial sobre segurança nacional e diplomacia com os EUA.

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Câmara avança com projeto que autoriza porte de arma para fiscais e advogados públicos

15 de julho de 202615 de julho de 2026

Câmara aprova projeto que autoriza porte de arma para fiscais federais e advogados públicos após reconhecimento de atividade de risco.

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Saldo de valores esquecidos recua para R$ 6,2 bilhões após repasse ao Desenrola Brasil

15 de julho de 202615 de julho de 2026

Saldo de valores esquecidos cai para R$ 6,2 bilhões após repasse ao Desenrola Brasil. Saiba como consultar e resgatar seus recursos pelo SVR.

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Comissão de Direitos Humanos aprova novas diretrizes para atendimento de vítimas de violência no SUS

15 de julho de 202615 de julho de 2026

saúde – CDH aprova diretrizes para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência no SUS. Entenda os detalhes e o impacto da nova proposta.

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Caso Dolly sinaliza nova postura do Fisco contra grandes devedores no Brasil

15 de julho de 202615 de julho de 2026

O pedido de falência contra o Grupo Dolly por dívida de R$ 15,7 bi marca uma mudança na cobrança de grandes devedores pelo Fisco brasileiro.

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Congresso aprova MP do Frete e coloca fim à paralisação de caminhoneiros

14 de julho de 202614 de julho de 2026

Congresso aprova MP do Frete, encerrando paralisação de caminhoneiros. Entenda as novas regras e o impasse sobre a anistia de multas.

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Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde e governo avalia ir ao STF

14 de julho de 202614 de julho de 2026

Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde. Governo federal avalia recorrer ao STF devido ao impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões.

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Senado aprova MP do frete e FPA projeta alívio nos custos de alimentos

14 de julho de 202614 de julho de 2026

Senado aprova MP do frete e FPA destaca importância da medida para conter alta nos preços de alimentos e insumos agrícolas no Brasil.

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Hugo Motta defende legalidade das emendas parlamentares e prepara resposta ao STF

14 de julho de 202614 de julho de 2026

Hugo Motta defende legalidade das emendas parlamentares e prepara resposta ao STF após decisões de Flávio Dino sobre bloqueio de recursos.

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Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde em votação expressiva

14 de julho de 202614 de julho de 2026

Senado aprova PEC 14/21 com regras de aposentadoria especial para agentes de saúde e endemias. Impacto fiscal é estimado em R$ 3 bilhões anuais.

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Senado valida novas diretrizes e endurece fiscalização do frete mínimo rodoviário

14 de julho de 202614 de julho de 2026

Senado aprova MP que endurece fiscalização do frete mínimo rodoviário e define novas regras para o setor de transportes. Confira os detalhes.

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Senado aprova novas regras para frete rodoviário e reforça proteção a caminhoneiros

14 de julho de 202614 de julho de 2026

Senado aprova MP que endurece regras do frete rodoviário, amplia rastreabilidade e define multas para quem descumprir o piso mínimo da categoria.

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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 36 anos entre conquistas e novos desafios

14 de julho de 202614 de julho de 2026

O ECA completa 36 anos com avanços na proteção infantil, mas enfrenta novos desafios como a violência digital e a necessidade de mais creches no Brasil.

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Valdemar Costa Neto defende controle de emendas parlamentares como atribuição partidária

14 de julho de 202614 de julho de 2026

Valdemar Costa Neto defende controle de emendas parlamentares como função partidária em meio a investigações da Polícia Federal sobre o PL.

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Senado adia votação da Política Nacional de Minerais Críticos após pedido de vista

14 de julho de 202614 de julho de 2026

Pedido de vista adia votação da Política Nacional de Minerais Críticos no Senado. Entenda os impactos do projeto para a indústria brasileira.

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Combate a fraudes no setor de combustíveis ganha pressão por novas leis

14 de julho de 202614 de julho de 2026

ICL pressiona por votação de projetos que ampliam rastreamento e endurecem penas para crimes no mercado de combustíveis no Brasil.

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Câmara dos Deputados debate futuro do licenciamento ambiental e metas de desmatamento

14 de julho de 202612 de agosto de 2026

Câmara debate queda no desmatamento, novas leis de licenciamento ambiental e o futuro da bioeconomia em sessão solene sobre o meio ambiente.

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Juíza invalida acordo de imunidade de Trump e aponta má-fé processual

14 de julho de 202614 de julho de 2026

Juíza invalida acordo de imunidade de Trump, aponta má-fé processual e critica Departamento de Justiça em decisão histórica nos EUA.

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Mudanças nas regras de armas nos EUA acendem alerta sobre tráfico internacional

14 de julho de 202614 de julho de 2026

Mudanças nas regras de armas nos EUA podem facilitar o tráfico internacional de fuzis para facções brasileiras. Entenda os riscos e o contexto.

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União Europeia ajusta lei antidesmatamento com novas regras para palma e couro

14 de julho de 202614 de julho de 2026

UE atualiza lei antidesmatamento: óleo de palma entra no rigor, enquanto couro é retirado da lista de exigências para importação.

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Especialistas pedem reforço nos conselhos tutelares para viabilizar o ECA Digital

13 de julho de 202613 de julho de 2026

conselhos – Especialistas apontam que sucesso do ECA Digital depende de investimento, segurança e piso salarial para conselheiros tutelares no Brasil.

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Agenda do Senado Federal foca em regulação de apostas e direitos de categorias profissionais

13 de julho de 202613 de julho de 2026

Senado debate regulação de apostas, direitos de agentes de saúde e novas normas para telemarketing e pensões nesta semana de votações.

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Nova lei regulamenta licença remunerada para qualificação de professores da rede pública

13 de julho de 202613 de julho de 2026

educação – Nova lei garante licença remunerada para professores da rede pública realizarem pós-graduação e pesquisas, fortalecendo a qualificação docente.

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Zé Trovão alerta para risco de greve nacional com fim do prazo da MP do frete

13 de julho de 202613 de julho de 2026

Deputado Zé Trovão alerta que fim do prazo da MP do frete pode gerar greve nacional de caminhoneiros. Entenda o impacto da votação no Senado.

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Decisão do STF sobre penduricalhos não impacta advocacia pública, afirma Anafe

12 de julho de 202612 de julho de 2026

Presidente da Anafe, Vitor Pinto Chaves, avalia que decisão do STF sobre penduricalhos não altera rotina da AGU e defende nova lei orgânica.

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